ACÓRDÃO Nº 9748/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9748/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
aposentadoria ao Sr. Beneilton da Silva Damasceno, emitido pela Fundação Universidade
Federal do Acre e submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram a contagem
ponderada de tempo de atividades exercidas em cálculo do Adicional por Tempo de
Serviço (ATS) efetuado com base nos valores das rubricas Provento Básico e
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", parcela complementar de remuneração prevista no
artigo 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações
posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais e pagamento de
quintos decorrente do exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001;
Considerando que parcela vencimento básico complementar ou VBC, presente
no ato de concessão de aposentadoria em análise, foi instituída pela Lei 11.091/2005, com
caráter temporário (art. 15, § 2º), para evitar que o enquadramento do servidor por nível
de capacitação resultasse em decréscimo salarial. Por isso, de acordo com a própria norma
instituidora da gratificação, deveria ser absorvida paulatinamente por ocasião da
reorganização/reestruturação da carreira ou tabela remuneratória (art. 15, § 3º, e art. 26,
inciso I);
Considerando que a MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, e a Lei
12.772/2012 vedaram a absorção da parcela pelos aumentos por elas promovidos.
Entretanto, ainda que tais exceções sejam consideradas, a rubrica deveria ter sido
absorvida em decorrência dos reajustes ocorridos anteriormente ao advento da Lei
11.784/2008 e posteriormente a 2017, fim da carência estipulada pelo artigo 8º da Lei
13.325/2016;
Considerando que o valor pago a título de VBC se encontra irregular, devendo
ser excluído dos proventos da interessada;
Considerando que, quanto aos anuênios, não existe irregularidade em relação
a seu percentual, mas sim à sua base de incidência;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei
8.112/90, o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deveria ser efetuado
exclusivamente sobre o "provento básico", não devendo incidir sobre a Verba de Caráter
Pessoal (VBC), como ocorre de forma equivocada no ato que está sendo analisado;
Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos
incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei
9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE
638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil.
Considerando que há nos autos informação de que o pagamento de parcelas
incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 está amparado por
decisão judicial transitada em julgado e a parcela não deve ser transformada em
vantagem em parcela compensatória, e nem ser absorvida por quaisquer reajustes
subsequentes;
Considerando a boa-fé do Sr. Beneilton da Silva Damasceno;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Beneilton da
Silva Damasceno, negando-lhe o registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.779/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Beneilton da Silva Damasceno (078.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Beneilton da Silva
Damasceno, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não exime da devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja
provido;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, por ocasião da completa absorção da parcela compensatória originada a partir
do destaque dos quintos incorporados ilegalmente, na forma do artigo 260, caput, do
Regimento Interno do TCU.