ACÓRDÃO Nº 9745/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9745/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao
Sr. Edvaldo de Queiroz Lessa, emitido pelo Ministério de Minas e Energia e submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento
de anuênios em valor maior do que devido;
Considerando que o pagamento dos anuênios era previsto no art. 67 da Lei
8.112/1990 que previa que o servidor teria direito a um adicional por tempo de serviço,
devido à razão de 1% sobre o vencimento do cargo efetivo por ano de serviço público
efetivo;
Considerando que o art. 67 da Lei 8.112/1990 foi revogado pela Medida
Provisória 2.225-45/2001, respeitando as situações constituídas até 8/3/1999;
Considerando que, no ato, consta o cômputo de atividades laborais em ente
público, até 8/3/1999, no total de 15 anos, 1 mês, 17 dias;
Considerando que o tempo de serviço público informado no ato (15 anos, 1
mês, 17 dias) é menor que o valor da proporção (16,00%) efetivamente paga;
Considerando que, por essas razões, o presente ato deve ser considerado
ilegal;
Considerando que o ato em exame deu entrada neste Tribunal há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando a boa-fé do Sr. Edvaldo de Queiroz Lessa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Edvaldo de
Queiroz Lessa, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.534/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edvaldo de Queiroz Lessa (151.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Edvaldo de
Queiroz Lessa, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.