ACÓRDÃO Nº 9737/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9737/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria da Sra.
Joana Angelica Bastos dos Santos, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram, no tempo
calculado para fins do adicional por tempo de serviço (ATS), tempo celetista prestado
junto a esfera estadual;
Considerando que o cômputo do tempo de serviço de outro ente da federação
não tem como pressuposto o ingresso do servidor na administração federal antes do
advento da Lei 8.112/1990, mas sim sua submissão ao regime da Lei 1.711/1952, estatuto
que antecedeu aquele primeiro;
Considerando que o fator de discriminem para o cômputo ou não do tempo de
serviço prestado a outros entes da federação é a existência de submissão do servidor ao
regime da Lei 1.711/1952;
Considerando que a ex-servidora integrou os quadros da Secretaria da
Educação e Cultura em 1/8/1982 na condição de celetista e, por conseguinte, não tendo
sido regida pela Lei 1.711/1952, não fazendo jus ao cômputo do tempo estadual para fins
de anuênio, consoante as regras da Lei 8.112/1990, notadamente aquela contida no inciso
I do art. 103: "Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o
tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal";
Considerando que, no que concerne aos tempos regidos pela CLT, o enunciado
da jurisprudência selecionada desta Corte no Acórdão 11.318/2020-TCU-1ª Câmara, de
minha relatoria, foi no seguinte sentido:
É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por
servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei
8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum
momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a
sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e
8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas
federais. (grifo acrescido)
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Joana Angelica
Bastos dos Santos, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-005.872/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joana Angelica Bastos dos Santos (226.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à Sra. Joana Angelica Bastos dos Santos, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso
não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a Sra. Joana Angelica Bastos dos
Santos tomou ciência do presente acórdão; e
1.7.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.