ACÓRDÃO Nº 9727/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9727/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.494/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Neisser Cardoso Minervino (152.***.***-00).
3.2. Recorrente: Neisser Cardoso Minervino (152.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior (38.000/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Neisser Cardoso Minervino contra o Acórdão 13.348/2021-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.348/2021-TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar prejudicado, por inépcia, o ato de aposentadoria do Sr. Neisser
Cardoso Minervino;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9727-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.