ACÓRDÃO Nº 9725/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9725/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.244/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jacilma Crescencio Grangeiro de Miranda (392.***.***-53).
3.2. Recorrente: Jacilma Crescencio Grangeiro de Miranda (392.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: George Lucas Arruda Gomes (9.835/OAB-RN).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Jacilma Crescencio Grangeiro de Miranda contra o Acórdão
12.488/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que a VPNI
decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 deve ser absorvida
até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023 e, eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 20/9/2023; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9725-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.