ACÓRDÃO Nº 9724/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9724/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.793/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edson Luiz Benício Leocádio (724.***.***-91); Rubem César
Fernandes (869.***.***-15); Viva Comunidade (04.856.049/0001-00).
4. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Telles da Silva (OAB/RJ 207.064) e Pablo
Siqueira dos Santos Souza (OAB/RJ 141.641), representando Edson Luiz Benício Leocádio,
Viva Rio e Rubem César Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a recursos repassados pela União ao termo de parceria 5/2008 para execução de
projeto nas localidades Jardim Catarina e Salgueiro, no município de São Gonçalo/RJ.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Edson Luiz
Benício Leocádio, Rubem César Fernandes e Viva Comunidade;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas dos responsáveis Edson Luiz
Benício Leocádio, Rubem César Fernandes e Viva Comunidade, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III,
"a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/10/2008 .341.658,22 .Débito
. .14/1/2010 .134.841,73 .Crédito
. .3/11/2008 .341.658,22 .Débito
. .15/3/2012 .7.888,26 .Crédito
9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:
9.3.1 Edson Luiz Benício Leocádio, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
9.3.2. Rubem César Fernandes, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
9.3.3. Viva Comunidade, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
9.3.4. Fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Pública e
aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9724-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).