ACÓRDÃO Nº 9723/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9723/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.587/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Agamenom dos Santos Torres (244.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato do Sr. Agamenom dos Santos Torres,
excepcionalmente, com fundamento no art. 7º, II, da Resolução 353/2023 deste Tribunal,
e conceder-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dê ciência, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do
inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal no mesmo prazo a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9723-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).