ACÓRDÃO Nº 9722/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9722/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.069/2020-6.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fábio Rogério de Lima (586.***.***-72); Rodolfo Alves dos
Santos (793.044.511- 91); Sônia Coimbra da Cruz (307.***.***-00); Vanda Maria Gonçalves
Paiva (544.***.***-00).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodolfo Alves dos Santos (OAB/TO 5.706),
representando Vanda Maria Gonçalves Paiva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa ao uso de recursos repassados pela
União, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Estadual de Saúde do Tocantins.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir os Srs. Luiz Antônio da Silva Ferreira, Luiz Renato Pedra Sá e
Samuel Brito Neto da relação de responsáveis deste processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa das Sras. Vanda Maria Gonçalves Paiva e
Sônia Coimbra da Cruz e dos Srs. Rodolfo Alves dos Santos e Fábio Rogério de Lima;
9.3. julgar irregulares as contas das Sras. Vanda Maria Gonçalves Paiva e Sônia
Coimbra da Cruz e dos Srs. Rodolfo Alves dos Santos e Fábio Rogério de Lima, com base
no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com
os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-los, solidariamente, ao
pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/10/2014 .42.096,00
. .22/10/2014 .175.400,00
. .22/10/2014 .56.128,00
. .22/10/2014 .350.800,00
. .14/11/2014 .7.016,00
. .14/11/2014 .21.048,00
. .14/11/2014 .1.754,00
. .14/11/2014 .4.209,60
. .14/11/2014 .4.209,60
. .14/11/2014 .15.435,20
. .14/11/2014 .2.806,40
. .14/11/2014 .7.016,00
. .14/11/2014 .4.209,60
. .14/11/2014 .14.733,60
. .14/11/2014 .1.403,20
9.4. aplicar, às Sras. Vanda Maria Gonçalves Paiva e Sônia Coimbra da Cruz e
aos Srs. Rodolfo Alves dos Santos e Fábio Rogério de Lima a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores a seguir discriminados, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Vanda Maria Gonçalves Paiva .R$ 30.000,00
. .Sônia Coimbra da Cruz .R$ 30.000,00
. .Rodolfo Alves dos Santos .R$ 30.000,00
. .Fábio Rogério de Lima .R$ 30.000,00
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Tocantins, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9722-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).