ACÓRDÃO Nº 9719/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9719/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.200/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Francisco Walter Ferreira Sousa (331.***.***-87).
4. Entidade: Município de São José dos Basílios/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome relativa a transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Francisco Walter Ferreira de Sousa, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Walter Ferreira de Sousa, com
base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos
seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove,
perante o Tribunal, os recolhimentos das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III,
"a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/3/2016 .1.505,00
. .16/3/2016 .1.505,00
. .23/3/2016 .3.903,66
. .6/4/2016 .1.505,00
. .15/4/2016 .1.505,00
. .26/4/2016 .809,60
. .26/4/2016 .809,60
. .26/4/2016 .809,60
. .26/4/2016 .809,60
. .26/4/2016 .809,60
. .26/4/2016 .809,60
. .26/4/2016 .8,45
. .29/4/2016 .4.490,00
. .10/5/2016 .1.505,00
. .10/5/2016 .809,60
. .10/5/2016 .809,60
. .10/5/2016 .809,60
. .10/5/2016 .809,60
. .10/5/2016 .809,60
. .10/5/2016 .1.505,00
. .10/5/2016 .809,60
. .10/5/2016 .8,45
. .17/5/2016 .7.035,00
. .20/5/2016 .2.664,85
. .7/6/2016 .1.505,00
. .7/6/2016 .809,60
. .7/6/2016 .809,60
. .7/6/2016 .809,60
. .7/6/2016 .809,60
. .7/6/2016 .809,60
. .7/6/2016 .809,60
. .7/6/2016 .8,45
. .8/7/2016 .1.505,00
. .12/7/2016 .1.505,00
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .809,60
. .12/7/2016 .8,45
. .13/7/2016 .1.983,10
. .22/7/2016 .3.872,25
. .3/8/2016 .1.505,00
. .11/8/2016 .1.505,00
. .11/8/2016 .809,60
. .11/8/2016 .809,60
. .11/8/2016 .809,60
. .11/8/2016 .809,60
. .11/8/2016 .809,60
. .11/8/2016 .809,60
. .11/8/2016 .8,60
. .24/8/2016 .3.958,06
. .24/8/2016 .2.807,18
. .14/9/2016 .1.505,00
. .14/9/2016 .809,60
. .14/9/2016 .809,60
. .14/9/2016 .809,60
. .14/9/2016 .809,60
. .14/9/2016 .809,60
. .14/9/2016 .809,60
. .14/9/2016 .8,60
. .21/9/2016 .10.000,00
. .22/9/2016 .1.970,00
. .22/9/2016 .2.763,84
. .22/9/2016 .5.256,26
. .23/9/2016 .9.000,00
. .27/9/2016 .3.000,00
. .27/9/2016 .1.030,00
. .10/10/2016 .1.505,00
. .19/10/2016 .1.505,00
. .20/10/2016 .1.505,00
. .20/10/2016 .300,00
. .21/10/2016 .4.900,00
. .28/10/2016 .809,60
. .28/10/2016 .809,60
. .28/10/2016 .809,60
. .28/10/2016 .809,60
. .28/10/2016 .809,60
. .28/10/2016 .809,60
. .28/10/2016 .8,60
. .31/10/2016 .6.303,96
. .1°/11/2016 .3.834,10
. .9/11/2016 .1.505,00
. .21/11/2016 .6.947,50
. .22/11/2016 .10.000,00
. .23/11/2016 .1.900,00
. .29/11/2016 .10.000,00
. .30/11/2016 .1.521,50
. .7/12/2016 .1.505,00
. .13/12/2016 .4.206,16
. .13/12/2016 .3.602,00
. .15/12/2016 .7.189,90
. .19/12/2016 .1.505,00
. .22/12/2016 .300,00
. .26/12/2016 .10.000,00
. .27/12/2016 .8.390,00
. .29/12/2016 .6.001,60
. .30/12/2016 .8.570,00
. .30/12/2016 .1.505,00
. .12/1/2016 .1.547,00
. .17/2/2016 .1.547,00
9.3. aplicar ao Sr. Franscisco Walter Ferreira de Sousa a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9719-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).