ACÓRDÃO Nº 9717/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9717/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.712/2023-9.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doação - BCAD
(02.602.937/0001-62); José Hélio Flávio Viana da Silva (356.***.***-34).
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da
Cidadania, em relação aos recursos captados pelo Grupo Bailarinos de Cristo Amor e
Doação.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis o Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações (BCAD) e
o Sr. José Hélio Flávio Viana da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações
(BCAD) e do Sr. José Hélio Flávio Viana da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III,
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/11/2017 .30.000,00
. .13/12/2017 .9.000,00
. .18/12/2017 .11.300,00
. .19/12/2017 .7.500,00
. .20/12/2017 .30.000,00
. .20/12/2017 .1.189,40
. .20/12/2017 .25.000,00
. .20/12/2017 .30.031,94
. .21/12/2017 .50.000,00
. .15/12/2017 .21.462,64
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.3.1. Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações (BCAD): R$ 30.000,00 (trinta
mil reais);
9.3.2. Sr. José Hélio Flávio Viana da Silva: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.3.3. Fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9717-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).