ACÓRDÃO Nº 9714/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9714/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.648/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessadas: Annie Elisabeth Santiago Beltrao, CPF 204.***.***-15;
Mariangela de Medeiros Barbosa, CPF 491.***.***-87.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria a Annie
Elisabeth Santiago Beltrao (ato nº 54673/2021) e a Mariangela de Medeiros Barbosa (ato
nº 39982/2022), autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, nos proventos de ambas as interessadas, a exclusão
da rubrica atinente ao Vencimento Básico Complementar ("82375-VB.COMP.ART.15
L11091/05 AP"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("18-
ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90 AP"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando
a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Paraíba;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.3. deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9714-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.