ACÓRDÃO Nº 9710/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9710/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.185/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: José Geraldo Rodrigues (162.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de José Geraldo Rodrigues,
emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins
de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos
1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento
Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de José
Geraldo Rodrigues e autorizar seu registro;
9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a absorção da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" no contracheque do
interessado, bem como o ajuste correspondente em seu adicional de tempo de serviço,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. informe o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja
provido;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a comunicação ao interessado.
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Comissão Nacional de Energia
Nuclear.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9710-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.