ACÓRDÃO Nº 9708/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9708/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.804/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessada: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos.
3.1. Responsáveis: Acácia Maria Nascimento de Sousa (256.***.***-97);
Agripino Andelino Santos (312.***.***-87).
3.2. Embargante: Agripino Andelino Santos (312.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional Antidrogas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (5.964/OAB-SE),
representando Acácia Maria Nascimento de Sousa e Agripino Andelino Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos
quais foram opostos por Agripino Adelino Santos embargos de declaração ao Acórdão
6.846/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e nos termos dos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante do conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9708-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.