ACÓRDÃO Nº 9707/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9707/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.030/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Laercio Lopes Ferreira (187.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Laercio Lopes
Ferreira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Laercio Lopes
Ferreira contra o Acórdão 7013/2023-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato
de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo
a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de
menor valor:
9.1.1.1. caso o interessado opte pela percepção da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400
e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os
termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo
ato de concessão de aposentadoria a Laercio Lopes Ferreira, livre da irregularidade,
submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.1.1.2. caso o interessado opte pelo recebimento da segunda vantagem,
cadastre novo ato de alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.
9.2. esclarecer ao órgão de origem que o subitem 9.3.1 do Acórdão
7013/2023-TCU-Primeira Câmara refere-se exclusivamente à parcela opção;
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Superior Tribunal
de Justiça.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9707-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.