ACÓRDÃO Nº 9704/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9704/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.924/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Paula Merilin Lopes de Souza Braga (046.***.***-57) e Sonia
Rodrigues Braga (322.***.***-72)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar
instituído por Fenelon Braga;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelas interessadas
até a data da notificação desta deliberação ao Comando do Exército;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para
os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base
no posto de 3º sargento;
9.3.1.2. comunique esta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não as eximirá
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento do apelo;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1 encaminhe ao TCU comprovante da ciência das interessadas; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o encaminhe ao
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9704-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.