ACÓRDÃO Nº 9702/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9702/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.078/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Célia Regina Macedo de Brito (CPF: 768.***.***-63)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em benefício de Célia
Regina Macedo de Brito.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 262 do
Regimento Interno deste Tribunal e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Célia Regina Macedo de Brito
e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada
até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias
pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. promova a absorção da parcela compensatória de um décimo da FC-1,
pelo reajuste de 6%, concedido em 1º de fevereiro de 2023, nos termos do inciso I do
art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.4. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe
a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar
conhecimento;
9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que promova a
absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros,
exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art.
1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9702-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.