ACÓRDÃO Nº 9701/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9701/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.508/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta)
3.2. Responsável: Renata Zompero Dias Devito (120.***.***-04)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Gustavo Constilhas (OAB-SP 181103), representando
Renata Zompero Dias Devito
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em
desfavor da Sra. Renata Zompero Dias Devito, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados no
exercício de 2018 ao Município de Vera Cruz/SP.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12, §3°;
16, inciso III, alínea "c" e §3°; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Renata Zompero Dias,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Renata Zompero Dias, condenando-a
ao pagamento da quantia, a seguir, especificada aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2018 .1.936,44
. .9/1/2018 .9,40
. .10/1/2018 .750,00
. .10/1/2018 .95,90
. .10/1/2018 .9,40
. .12/1/2018 .957,00
. .12/1/2018 .9,40
. .9/2/2018 .1.936,44
. .9/2/2018 .9,70
. .9/2/2018 .1.070,76
. .9/2/2018 .9,70
. .14/2/2018 .750,00
. .14/2/2018 .95,90
. .14/2/2018 .9,70
. .16/2/2018 .200,00
. .22/2/2018 .133,47
. .23/2/2018 .53,00
. .28/2/2018 .8,40
. .28/2/2018 .50,00
. .28/2/2018 .9,70
. .28/2/2018 .9,70
. .1/3/2018 .71,20
. .5/3/2018 .726,00
. .9/3/2018 .1.936,44
. .9/3/2018 .9,70
. .9/3/2018 .750,00
. .9/3/2018 .9,70
. .12/3/2018 .98,65
. .2/4/2018 .770,00
. .2/4/2018 .120,58
. .2/4/2018 .9,70
. .10/4/2018 .1.936,44
. .10/4/2018 .9,70
. .10/4/2018 .750,00
. .10/4/2018 .166,12
. .10/4/2018 .9,70
. .16/4/2018 .50,00
. .16/4/2018 .9,70
. .23/4/2018 .96,00
. .23/4/2018 .446,00
. .23/4/2018 .9,70
. .25/4/2018 .128,39
. .10/5/2018 .1.460,00
. .10/5/2018 .1.936,44
. .10/5/2018 .9,70
. .10/5/2018 .750,00
. .10/5/2018 .165,00
. .10/5/2018 .9,70
. .16/5/2018 .292,00
. .16/5/2018 .210,00
. .16/5/2018 .9,70
. .17/5/2018 .1.460,00
. .17/5/2018 .1.460,00
. .17/5/2018 .1.460,00
. .17/5/2018 .5.000,00
. .18/5/2018 .5.000,00
. .18/5/2018 .5.000,00
. .22/5/2018 .1.460,00
. .22/5/2018 .5.000,00
. .22/5/2018 .135,92
. .24/5/2018 .54,94
. .28/5/2018 .781,36
. .28/5/2018 .290,95
. .28/5/2018 .9,70
. .29/5/2018 .140,32
. .5/6/2018 .43,30
. .7/6/2018 .49,50
. .11/6/2018 .165,00
. .13/6/2018 .1.936,44
. .13/6/2018 .9,70
. .13/6/2018 .1.532,56
. .13/6/2018 .750,00
. .13/6/2018 .1.532,56
. .13/6/2018 .9,70
. .13/6/2018 .9,70
. .13/6/2018 .9,70
. .18/6/2018 .50,70
. .20/6/2018 .2.478,00
. .22/6/2018 .204,00
. .22/6/2018 .9,70
. .25/6/2018 .362,90
. .28/6/2018 .29,55
. .2/7/2018 .222,86
. .3/7/2018 .160,65
. .5/7/2018 .440,50
. .10/7/2018 .5.000,00
. .10/7/2018 .115,00
. .10/7/2018 .750,00
. .10/7/2018 .9,70
. .18/7/2018 .181,94
. .18/7/2018 .2.153,04
. .18/7/2018 .9,70
. .20/7/2018 .345,00
. .20/7/2018 .9,70
. .23/7/2018 .1.295,00
. .23/7/2018 .9,70
. .25/7/2018 .8,00
. .27/7/2018 .2.478,00
. .9/8/2018 .2.000,00
. .10/8/2018 .2.534,00
. .10/8/2018 .10,15
. .10/8/2018 .750,00
. .10/8/2018 .10,15
. .23/8/2018 .112,50
. .23/8/2018 .137,51
. .24/8/2018 .120,00
. .24/8/2018 .10,15
. .27/8/2018 .500,84
. .27/8/2018 .10,15
. .28/8/2018 .1.460,00
. .28/8/2018 .5.000,00
. .29/8/2018 .406,00
. .29/8/2018 .10,15
. .30/8/2018 .231,00
. .31/8/2018 .55,60
. .31/8/2018 .310,00
. .6/9/2018 .905,69
. .6/9/2018 .2.478,00
. .10/9/2018 .2.534,00
. .10/9/2018 .10,15
. .10/9/2018 .36,61
. .10/9/2018 .750,00
. .10/9/2018 .10,15
. .13/9/2018 .84,00
. .21/9/2018 .950,00
. .26/9/2018 .1.460,00
. .28/9/2018 .70,00
. .1/10/2018 .140,15
. .4/10/2018 .300,00
. .9/10/2018 .4.188,63
. .9/10/2018 .2.094,24
. .9/10/2018 .10,15
. .10/10/2018 .89,90
. .10/10/2018 .750,00
. .10/10/2018 .10,15
. .15/10/2018 .1.010,00
. .15/10/2018 .10,15
. .16/10/2018 .4.188,63
. .17/10/2018 .183,16
. .17/10/2018 .115,63
. .18/10/2018 .1.460,00
. .18/10/2018 .5.000,00
. .18/10/2018 .5.000,00
. .18/10/2018 .10,15
. .18/10/2018 .45,00
. .18/10/2018 .44,97
. .18/10/2018 .10,15
. .25/10/2018 .148,98
. .29/10/2018 .350,00
. .5/11/2018 .400,00
. .8/11/2018 .200,00
. .9/11/2018 .4.188,63
. .9/11/2018 .1.888,00
. .9/11/2018 .513,34
. .9/11/2018 .10,15
. .9/11/2018 .10,15
. .14/11/2018 .2.040,00
. .20/11/2018 .1.460,00
. .20/11/2018 .5.000,00
. .20/11/2018 .750,00
. .20/11/2018 .10,15
. .21/11/2018 .118,83
. .22/11/2018 .188,50
. .26/11/2018 .1.500,00
. .26/11/2018 .10,15
. .29/11/2018 .96,00
. .29/11/2018 .10,15
. .29/11/2018 .20,82
. .30/11/2018 .82,87
. .30/11/2018 .218,00
. .18/12/2018 .520,50
. .18/12/2018 .1.500,00
. .18/12/2018 .130,71
. .18/12/2018 .10,15
. .18/12/2018 .10,15
. .21/12/2018 .91,00
. .21/12/2018 .555,71
. .21/12/2018 .799,04
. .21/12/2018 .1.500,00
. .21/12/2018 .73,40
. .21/12/2018 .46,00
. .21/12/2018 .10,15
. .21/12/2018 .10,15
. .26/12/2018 .4.188,63
. .26/12/2018 .107,38
. .26/12/2018 .92,25
. .26/12/2018 .10,15
. .27/12/2018 .1.460,00
. .27/12/2018 .1.460,00
. .27/12/2018 .5.000,00
. .28/12/2018 .198,05
. .28/12/2018 .591,55
9.3. aplicar à Sra. Renata Zompero Dias multa proporcional ao dano ao erário
no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento,
caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da
legislação vigente;
9.4. fixar à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação
desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias
acima;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e o processo não tenha sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar, em caso de parcelamento, o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta)
dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;
9.8. esclarecer à responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar esta decisão à responsável, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP
e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9701-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.