ACÓRDÃO Nº 9698/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9698/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.967/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Marcel Martins Santos (369.***.***-11)
4. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a
Marcel Martins Santos, ex-servidor do Ministério da Fazenda,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal/1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, §1º,
261 e 262 do Regimento Interno/TCU e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Marcel Martins Santos,
concedendo-lhe registro excepcional;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o ajuste nos proventos do interessado, com base na memória de cálculo
constante do Anexo III da instrução de peça 4;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação ao interessado.
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério da Fazenda, encaminhando-lhe
cópia da instrução de peça 4.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9698-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.