ACÓRDÃO Nº 9696/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9696/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.743/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.***.***-91);
Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21); Miguel Carlos
Cagnoni (224.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes,
representando Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho; Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira
(287.546/OAB-SP), representando Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos; Rui
Martins Cagnoni, representando Miguel Carlos Cagnoni; Jonathan's de Jesus Silva
(391.304/OAB-SP) e Rodrigo Estrada (311.255/OAB-SP), representando Rui Martins
Cagnoni.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em desfavor da Confederação
Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e dos Srs. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho
(falecido) e Miguel Carlos Cagnoni (falecido), presidentes da referida entidade nos
períodos de 9/3/2013 a 22/3/2017 e de 12/6/2017 a 16/9/2019, respectivamente, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por
meio do Convênio 1/2017, firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e a CBDA,
cujo objeto foi a aplicação de recursos financeiros em projetos da convenente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, na
pessoa da Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Desportos Aquáticos, dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da referida lei, as contas dos Srs.
Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho e Miguel Carlos Cagnoni, condenando seus
respectivos espólios ou herdeiros ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando aos representantes dos
espólios ou aos herdeiros o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. débitos relacionados ao espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes
Filho:
Irregularidade: Projeto DA004/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/2/2017 .6.988,28
. .2/2/2017 .1.051,05
Irregularidade: Projeto DA005/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/3/2017 .3.660,00
. .8/3/2017 .4.604,26
Irregularidade: Projeto DA006/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/3/2017 .9.521,97
. .8/3/2017 .12.620,00
9.3.2. débitos relacionados ao espólio do Sr. Miguel Carlos Cagnoni:
Irregularidade: Projeto DA016/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/8/2017 .89,00
Irregularidade: Projeto DA018/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/9/2017 .3.555,00
. .14/7/2017 .521,55
. .8/8/2017 .25.142,28
Irregularidade: Projeto DA019/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/7/2017 .220.220,00
. .11/7/2017 .18.839,11
. .11/7/2017 .6.212,58
. .6/7/2017 .9.460,00
Irregularidade: Projeto DA020/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/7/2017 .25.917,67
Irregularidade: Projeto DA021/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/9/2017 .116.904,62
Irregularidade: Projeto DA023/17
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/7/2017 .129.273,00
. .4/7/2017 .6.510,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das respectivas notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os representantes dos espólios ou os
herdeiros de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno/TCU;
9.6. determinar que a AudTCE constitua processo apartado, a partir de
extração das peças destes autos, a fim de reavaliar a responsabilidade do Sr. Gustavo
Banho Licks, administrador provisório da CBDA no período de 23/3/2017 a 12/6/2017,
e/ou de outros eventuais responsáveis, quanto às Irregularidades 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13 e 14, conforme identificadas na instrução à peça 428, com atenção às lacunas
indicadas no parágrafo 21 do parecer de lavra do MP/TCU inserto à peça 496;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, ao Ministério do Esporte, à Confederação Brasileira de Desportos
Aquáticos, à Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes e ao Sr. Rui Martins
Cagnoni.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9696-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.