ACÓRDÃO Nº 9693/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9693/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.399/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ide de Miranda Campos (540.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do Ministério Público Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1 considerar ilegal a aposentadoria da sra. Ide de Miranda Campos e negar
registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3 determinar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Ide de Miranda Campos no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora
impugnado no prazo de quinze dias;
9.4. orientar o Ministério Público Federal no sentido de que o servidor público
federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 somente fará jus à
aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo
efetivo e observada a paridade em relação ao servidor ativo se tiver sido investido em
cargo efetivo até 31/12/2003 e desde que não tenha feito a opção a que se refere o §
16 do art. 40 da Constituição Federal.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9693-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.