ACÓRDÃO Nº 9689/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9689/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.356/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Osvaldo Domiciano Cabral (154.***.***-53).
3.2. Recorrente: Osvaldo Domiciano Cabral (154.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Filipe Dutra Rezende (18.384/OAB-PB), representando
Osvaldo Domiciano Cabral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 6.174/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr.
Osvaldo Domiciano Cabral;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 6.174/2024-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9689-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.