ACÓRDÃO Nº 9688/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9688/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.346/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Antonia Oliveira Nazareno Soares (100.***.***-53).
3.2. Responsável: Wirley Castro Vargas (890.***.***-63).
3.3. Recorrente: Wirley Castro Vargas (890.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - GOIÂNIA/GO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Antonio Edgard Galvão Soares Pinto (12.650/OAB-DF),
representando Wirley Castro Vargas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 3.144/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento,
afastando a multa anteriormente aplicada ao sr. Wirley Castro Vargas;
9.2. tornar sem efeito, em consequência, os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do
Acórdão 3.144/2024-1ª Câmara;
9.3. encaminhar os autos à AudPessoal, para observância do disposto no
subitem 9.8 do decisum;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9688-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.