ACÓRDÃO Nº 9686/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9686/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.811/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Álya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60); Caenge S.A. -
Construção, Administração e Engenharia (00.578.443/0001-64); Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26); José Iran Peixoto Júnior (449.***.***-15).
4. Entidade: Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Batista Soares (OAB/DF 25.279), representando
Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia; Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960),
Alexandra Cabral de Mendonça (OAB/RJ 212.033) e outros, representando Álya
Construtora S.A.; Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960) e
outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal relativa a recursos repassados ao Estado do Rio
de Janeiro no âmbito do contrato de repasse 222.648-06/2007.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Luiz Fernando de Souza da relação processual;
9.2. considerar revel o Sr. José Iran Peixoto Júnior, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher, parcialmente, as alegações de defesa das empresas Carioca
Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. Construção,
Administração e Engenharia;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Iran Peixoto Júnior, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e das empresas
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. -
Construção, Administração e Engenharia, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
Débito relacionado ao Sr. José Iran Peixoto Junior:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela
. .5/10/2015 .44.123,81 .D1
. .3/5/2016 .61.072,49 .D2
. .19/7/2016 .59.849,09 .D3
. .14/10/2016 .18.144,92 .D4
Débito relacionado às empresas Construtora Carioca Christiani-Nielsen
Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e
Engenharia:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela
. .25/4/2012 .1.724.160,87 .D5
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores a seguir discriminados:
. .Responsável .Valor da multa
. .José Iran Peixoto Júnior .27.000,00
. .Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. .175.000,00
. .Álya Construtora S.A. .175.000,00
. .Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia .175.000,00
9.5.1. fixar-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor.
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamentos das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das
Cidades, ao estado do Rio de Janeiro e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9686-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).