ACÓRDÃO Nº 9685/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9685/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 033.551/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria Suzanice Higino Bahe (CPF 028.***.***-28) e Antônio
Lima de Araujo - falecido (CPF 223.***.***-68).
4. Unidade: Município de Olho d'Água Grande/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Alexandre Felipe dos Santos Silva (OAB/AL 11.705),
Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB/AL 9.569), e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Maria Suzanice
Higino Bahe e Antônio Lima de Araújo, ex-prefeitos do município de Olho d'Água
Grande/AL, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
Siafi 745992, tendo por objeto a construção de uma adutora de gravidade e um
reservatório de água,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Maria Suzanice Higino Bahe e de Antônio
Lima de Araujo (falecido), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei
8.443/1992, dando-lhes quitação plena; e
9.2. dar ciência deste Acórdão a Maria Suzanice Higino Bahe e ao
representante do espólio Antônio Lima de Araujo.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9685-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.