ACÓRDÃO Nº 9684/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9684/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.795/2019-0
1.1. Apenso: 013.329/2014-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3.2. Recorrentes: Emílio de Paiva Jacinto (835.***.***-53); Célio Fleury
(314.***.***-53)
4. Unidade: Município de Corumbá de Goiás/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Wandir Allan de Oliveira (27.763/OAB-GO),
representando Célio Fleury; e Bruno Moreira Fleury Brandão (22.855/OAB-GO),
representando Emílio de Paiva Jacinto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Emílio de Paiva Jacinto e Célio Fleury, ex-prefeitos, em face do Acórdão 2.867/2022-1ª
Câmara, em que tiveram suas contas julgadas irregulares, com a imputação de débito e
multas, em razão da execução parcial e sem funcionalidade de uma escola de educação
infantil no âmbito do Programa Proinfância, objeto do Termo de Compromisso
202.658/2012, celebrado com o Município de Corumbá de Goiás/GO.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, 32, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do
Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;
9.2. negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por Emílio de
Paiva Jacinto;
9.3. dar provimento ao recurso de reconsideração interposto por Célio Fleury
para tornar insubsistentes, somente em relação a ele, os itens 9.3. e 9.4. do Acórdão
2.867/2022-1ª Câmara;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Célio Fleury, dando-lhe
quitação; e
9.5. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9684-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.