SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.364, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.364, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3603.30.00
Mercadoria: Escorva (espoleta), no formato de pequeno recipiente metálico cilíndrico
contendo estifnato de chumbo e tetrazeno, própria para ser fixada na base de cartuchos com o
objetivo de inflamar a pólvora propulsiva, disparando o projétil em armas curtas.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de
1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma do Ceclam