RESOLUÇÃO GECEX Nº 670, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 670, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 20 de 2009
doGrupoMercadoComumdoMercosul,quetratasobrea
relação nominal e regulamento administrativo dos
organismos coordenadores na área de controle integrado.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e o art. 2º, inciso I, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de
maio de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em
11 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 20 de 2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul,
que trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos
coordenadores na área de controle integrado, conforme, Anexo Único a esta Resolução,
será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto