RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 357, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 357, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a política de nomeação, movimentação,
avaliação e transparência na gestão de cargos
comissionados e efetivos no CREMERJ.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo
Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre
os Conselhos de Medicina, delegando aos Conselhos o Poder Regulamentar (ou normativo)
do exercício da Medicina para resguardar o perfeito desempenho desta;
CONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 274, de 13 de janeiro de 2015, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO finalmente o decidido na sessão plenária de 29 de outubro de 2024.
Art. 1º - A nomeação de funcionários para o exercício de cargos em comissão,
reajustes salariais, admissões e movimentações de funcionários será obrigatoriamente
aprovada em reunião de Diretoria, com posterior informe à Plenária.
Art. 2º - Torna-se obrigatória a avaliação anual de desempenho de todos os
funcionários efetivos e comissionados, com os resultados apresentados à Diretoria, à
Plenária, e à Assembleia Geral dos Médicos.
Art. 3º - No relatório de contas submetido à Plenária, será obrigatório incluir
um informe detalhado sobre todas as movimentações trabalhistas do Conselho no período,
incluindo nomeações, desligamentos, reajustes salariais e avaliações de desempenho,
quando houver.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER PALIS VENTURA
Presidente do Conselho
RICARDO FARIAS JÚNIOR
Diretor Primeiro Secretário