RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para
elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.
O COMITÊ NACIONAL DE FRONTEIRAS, no uso da competência que lhe confere
o art. 10, § 1º, inciso I, do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024; e tendo em vista o
disposto nos arts. 10 e seguintes do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático (GGT) e Subgrupos de Trabalho
Temáticos (SGTT) para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras - GTT-ENaFron.
Art. 2º O GTT-ENaFron será composto por representantes dos seguintes
órgãos, membros do Comitê Nacional de Fronteiras - CNFron:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VI- Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cada membro do GTT-ENaFron terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT-ENaFron e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a publicação desta
Resolução, e designados por ato do Presidente do CNFron.
§ 3º Não observado o prazo estabelecido no § 2º, serão considerados membros,
titulares e suplentes, do GTT-ENaFron os representantes do órgão respectivo no CNFron.
Art. 3º O GTT-ENaFron reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado pelo Grupo.
Parágrafo único. Os membros do GTT-ENaFron que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do GTT-ENaFron será de até seis meses, contado
do primeiro dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus
membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por até
seis meses, mediante justificativa do coordenador do GTT-ENaFron e aprovação do
CNFron.
Art. 5º Os Subgrupos de Trabalho Temático - SGTT destinam-se a subsidiar o
GTT na elaboração da ENAFron, nos eixos estruturantes da Política Nacional de Fronteiras
- PNFron, estabelecidos pelo Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024.
Art. 6º Os SGTT serão coordenados por membros do GTT-ENAFron, de acordo
com os seguintes eixos estruturantes:
I - Subgrupo Temático do eixo Segurança, co-coordenado pelo Ministério da
Defesa e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - Subgrupo Temático do eixo Desenvolvimento Regional, coordenado pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
III - Subgrupo Temático do eixo Integração Regional, coordenado pelo
Ministério das Relações Exteriores; e
III - Subgrupo Temático do eixo Direitos Humanos, Cidadania e Proteção
Social, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 7º Os SGTT serão compostos por um representante titular e um suplente
dos órgãos membros do Comitê Nacional de Fronteiras - CNFron que manifestarem
interesse formal de participação, após consulta por parte da Secretaria-Executiva do
Colegiado e designação pelo Presidente do CNFron.
§ 1º Os coordenadores poderão propor a participação, na condição de membros
permanentes dos SGTT, de personalidades, especialistas e representantes de órgãos e
entidades que possam contribuir para os trabalhos no âmbito dos respectivos eixos da
PNFron, sem direito a voto, devendo a Secretaria-Executiva do Comitê ser informada para
fins de designação dos membros permanentes pelo Presidente do CNFron.
§ 2º Os coordenadores dos SGTT poderão convidar representantes de
associações e especialistas para participarem das reuniões de seus grupos de trabalho
temáticos, sem direito a remuneração e sem direito a voto.
Art. 8º Os SGTT reunir-se-ão por iniciativa de seu respectivo coordenador,
conforme calendário de reuniões deliberado pelo Subgrupo e em coordenação com o
coordenador do GTT-ENaFron.
Parágrafo único. Os membros dos SGTT que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º Para apoiar o GTT-ENaFron, os SGTT poderão promover iniciativas de
escuta e interlocução com os entes federativos, instituições privadas e representantes da
sociedade para a consolidação de diagnósticos setoriais, com o intuito de auferir
conhecimentos de base e colaborar na construção da ENaFron, em conformidade com a
abrangência e a transversalidade temáticas que refletem a composição do CNFron.
Parágrafo único. Os coordenadores dos SGTT serão responsáveis pela proposição
dos objetivos e das ações estratégicas em seus respectivos eixos previstos na PNFron.
Art. 10. O prazo de duração dos SGTT será correspondente ao estabelecido
para o GTT-ENaFron, conforme o disposto no art. 4º, caput e parágrafo único.
Art. 11. O coordenador do GTT-ENaFron será responsável por integrar os
trabalhos dos eixos dispostos no art. 6º, em alinhamento com os coordenadores dos SGTT.
Art. 12. Os membros do GTT-ENaFron e dos SGTT deverão atentar-se aos
aspectos de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados.
Art. 13. As participações como membros do GTT-ENaFron e dos SGTT serão
consideradas prestações de serviço público relevante, não remuneradas.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
Presidente do CNFron
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 12 DE NOVEMBRODE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III,
da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de
11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 234 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48401.810734/2013-36, de interesse de André Cássio Azevedo da Luz, encaminhado
pelos Ofícios nº 40.706/2024/DIGTM/ANM e nº 43.103/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006044/2024-19), para realizar pesquisa de areia, saibro, turfa e argila em uma
área de 194,21ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 235 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga
com a análise do Processo ANM nº 48075.886213/2021-17, de interesse de Gustavo Scherer,
encaminhado pelo Ofício nº 40.992/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006080/2024-82), para
realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.916,09ha, localizada na faixa de fronteira,
nos municípios de Costa Marques/RO e São Francisco do Guaporé/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 236 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCOM nº
53115.020019/2023-46, de interesse da empresa Sistema de Rádio e Televisão Vale do
Sucuriú Ltda., CNPJ nº 04.968.078/0001-55, para executar serviço de Radiodifusão
Sonora em onda média regional, na faixa de fronteira, no município de
Nioaque/MS.
Nº 237 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884006/2021-41, de interesse de Evaldo José Aguiar Filho, encaminhado pelo
Ofício nº 41.524/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006137/2024-43), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.996,46ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos
autos.
Nº 238 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968103/2023-
96 e nº 48079.868229/2019-85, de interesse da empresa Morro Branco Mineração Ltda.,
CNPJ nº 35.490.553/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº 41.572/2024/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.006140/2024-67), para realizar pesquisa de mármore em uma área de
384,91ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 239 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48419.886009/2018-54, de interesse de Pedro Ozeis Maifrede, encaminhado pelo Ofício
nº 41.024/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006081/2024-27), para realizar
pesquisa de cassiterita, minérios de nióbio e ouro em uma área de 312,02ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 240 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga
com a análise do Processo ANM nº 48419.886465/2013-90, de interesse de Pedro Ozeis Maifrede,
encaminhado pelo Ofício nº 41.024/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006081/2024-27), para
realizar pesquisa de cassiterita em uma área de 132,00ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Nova Mamoré/RO e Campo Novo de Rondônia/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 241 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48419.886114/2017-11, de interesse de Pedro Ozeis Maifrede, encaminhado pelo Ofício
nº 41.024/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006081/2024-27), para realizar
pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.357,36ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Nova Brasilândia D´Oeste/RO e Alvorada D´Oeste/RO. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 242 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.039801/2024-96, de interesse de Marcelo Perdigão Coimbra, encaminhado pelo
Ofício nº 981/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-Anac, referente à autorização de
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Nova Espadilha, localizado na faixa
de fronteira, no município de Itaquiraí/MS. O Requerente deve observar rigorosamente
as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 243 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886107/2021-25, de interesse de Pedro Paulo Borges Dalbem, encaminhado pelo
Ofício nº 42.055/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006240/2024-93), para realizar
pesquisa de cassiterita e minério de ouro em uma área de 1.771,02ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Guajará-Mirim/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 244 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826204/2023-18, de interesse de Maria Cristina Lara Gava Martinelo,
encaminhado pelo Ofício nº 41.969/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006239/2024-
69), para realizar pesquisa de argila (Uso: industrial) e basalto em uma área de
193,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do Iguaçu/PR.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 245 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48412.866298/2006-00 e nº 48068.966899/2021-18, encaminhados pelo Ofício nº
42.214/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006277/2024-11), referente à averbação
da Cessão Total de Direito Minerário, celebrado em 9 de novembro de 2020, entre
Carlos José Fernandes (cedente) e a empresa River Gold Mineração Ltda., CNPJ nº
36.617.291/0001-09 (cessionária), publicada no DOU nº 96, de 24 de maio de 2021,
atinente ao Alvará de Pesquisa nº 11.150, datado de 26 de setembro de 2008,
publicado no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2008, que autorizou o cedente a
pesquisar minério de cobre e minério de ouro em uma área de, atualmente,
6.279,05ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Figueirópolis D'Oeste/MT
e São José dos Quatro Marcos/MT. Os requerentes devem observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 246 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886008/2023-13, de interesse de Antônio Paulo Seixo de Brito, encaminhado
pelo Ofício nº 42.211/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006276/2024-77), para
realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.872,34ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Santa Luzia D'Oeste/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 247 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886165/2021-59, de interesse de Antonio
Nogueira de Queiros, encaminhado pelo Ofício nº 42.253/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006278/2024-66), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 903,46ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 248 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866306/2023-78, de interesse de Julio Umekiti Ishikawa, encaminhado pelo
Ofício nº 42.292/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006305/2024-09), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 2.123,30ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Mirassol D ´Oeste/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 249 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866159/2023-36, de interesse de Julio
Umekiti Ishikawa, encaminhado pelo Ofício nº 42.292/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006305/2024-09), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.504,19ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 250 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48419.886500/2014-51, de interesse de Valdemar
Carletto, encaminhado pelo Ofício nº 42.305/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006306/2024-45), para realizar pesquisa de cassiterita em uma área de 9.937,3ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 251 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a
análise do Processo CNPq nº 01300.007885/2024-31, objeto do NUP PR nº
00001.005702/2024-55, com o Parecer Ad hoc favorável, expedido pelo CNPq, e
encaminhado pelo Ofício nº 22.653/2024/PRE, relativo ao requerimento da
Universidade Federal do Amazonas - UFAM para realizar coleta de dados e materiais
científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, atinente ao
projeto "Patrimônio & Territorialidade: passado, presente e futuro nas perspectivas
Tacana, T'simane e Waiwai", a se realizar nos municípios de Nhamundá/AM,
Urucará/AM e Presidente Figueiredo/AM.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria SE/SECOM/PR Nº. 2, DE 15 DE MAIO DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União, de 16 de maio de 2024, Edição nº. 94, Seção 1, página 2, que
trata da homologação do cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para
veiculação de patrocínio sob forma de apoio cultural; Onde se lê: "ASSOCIAÇÃO RESGATE
CULTURAL / ATIVA FM/ 10.131.298/0001-10 / GUARAÍ / TO"; Leia-se: "ASSOCIAÇÃO
RESGATE CULTURAL / ATIVA FM / 05.031.298/0001-10 / GUARAÍ / TO".