CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Em caso de eventos e demais encontros presenciais do CNFron, o Comitê não se responsabilizará pelas despesas com passagens e diárias, que deverão ser custeadas pelos respectivos órgãos, entidades e instituições representados no CNFron. § 1º Os membros ou convidados do CNFron ou dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. § 2º A hipótese de custeio de deslocamento e estada de convidados externos será objeto de deliberação pelo CNFron e de aprovação pelo Gabinete de Segurança Institucional, caso o custeio recaia sobre este órgão. Art. 23. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do CNFron. Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do CNFron, permitido recurso ao Plenário.
RESOLUÇÃO CNFRON Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Presidência da República — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. Todos os atos de 13/11/2024