RESOLUÇÃO CNFRON Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNFRON Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de
Fronteiras.
O COMITÊ NACIONAL DE FRONTEIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12, parágrafo único, segunda parte, do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Fronteiras,
na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
Presidente do CNFron