PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.005003/2024-
91, resolve:
Art. 1º Definir em 12,97 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Braço Norte II, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.002832-0.01, de titularidade da empresa
Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.063/0001-53,
localizada no Rio Braço Norte, município de Guarantã do Norte, no estado do Mato Grosso.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Braço Norte II refere-se
ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH
Braço Norte II poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia da PCH Braço Norte II, definida
em 7,44MW médios, estabelecida no Anexo da Portaria n. 798/SPE/MME, de 13 de julho
de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA