PORTARIA SG/PR-CNPD Nº 189, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SG/PR-CNPD Nº 189, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional
de População e Desenvolvimento - CNPD.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal e no art. 12 do Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024, que
institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de População e
Desenvolvimento - CNPD, na forma do Anexo I à presente Portaria, aprovado pelo Plenário
na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO