PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 91, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 91, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Define as premissas gerais a serem utilizadas na
aplicação da metodologia definida na Portaria nº
101/GM/MME, de 22 de março de 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
no Decreto nº 12.202, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº
48000.001318/2008-08, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria Normativa, as premissas
gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria nº
101/GM/MME, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física
de energia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE e de novas Usinas Termelétricas - UTE
despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 43/GM/MME, de 27 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA