PORTARIA MRE Nº 562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega competência para assinatura de termo de
cessão de direito autoral à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao presidente da Fundação Alexandre de Gusmão e ao chefe da
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Relações Exteriores e, nos
seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, a
competência para assinar termo de cessão de direito autoral, a título gratuito, para a
reprodução, comercialização, veiculação e divulgação da imagem do selo institucional
alusivo às comemorações do cinquentenário das relações diplomáticas entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular da China, inclusive em redes sociais e material
promocional.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA