PORTARIA MPS Nº 3.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 3.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece, para o mês de novembro de 2024, os fatores
de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios
pagos em atraso e dos salários de contribuição para
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como contido no
processo nº 10128.022739/2024-75, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2024, os fatores de
atualização:
I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins
de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a
aplicação do índice de reajustamento de 1,000977 - utilizando-se a Taxa Referencial -
TR do mês de outubro de 2024;
II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins
de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de
reajustamento de 1,004280 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro
de 2024, mais juros;
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de
cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de
reajustamento de 1,000977 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro
de 2024; e
IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no
âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de
1,006100.
Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração
do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização
monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art.
175 do referido Regulamento, no mês de outubro de 2024, serão efetuadas mediante
a aplicação do índice de 1,006100.
Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será
efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§
2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor
original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.
Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês,
encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.
Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV
adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI