PORTARIA MPA Nº 367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Cancela, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de
Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da
Pesca e Aquicultura sob o nº 013/2023, com área de
atuação no estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.239,
de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o que consta no Processo nº 21000.107183/2022-87, resolve:
Art. 1º Cancelar, com base no inciso III do art. 20 da Portaria nº 1.239, de 1º de
setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca nº 013/2023, do
vistoriador certificado, Sr. BRENO PORTILHO DE SOUSA MAIA, Engenheiro de Pesca, inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - CREA/PA sob o nº 1516853580,
autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus petrechos e equipamentos no
estado do Pará.
Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, e entregar o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Pará,
conforme previsto no art. 21 da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA