PORTARIA MPA Nº 365, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 365, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria
nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e em vista do disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29
de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o constante no Processo 00350.090595/2024-92, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais efetivadas nos estados do Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta portaria.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's descritas no
art. 1° desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA