PORTARIA GM-MD Nº 5.151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM-MD Nº 5.151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Feminino nas Forças
Armadas em 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de
dezembro de 2000, e o art. 6º e o art. 15 do Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60320.000064/2024-03, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Feminino nas Forças Armadas em 2026 - PGC-SMIF/2026, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas a aprovar eventuais alterações, mediante demanda dos Comandos das Forças Singulares,
nas datas constantes dos cronogramas de eventos do PGC-SMIF/2026 de que trata esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO