PORTARIA DRF/FNS Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto
de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12
de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2024, a pessoa jurídica CONSTRUTORA HERRERO ARRABAL LTDA, CNPJ:
76.095.397/0001-04, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório anexado ao processo nº 10265.457189/2024-37.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE