PORTARIA CNMP-PRESI Nº 326, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 326, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 37, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar
conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO