PORTARIA ANM Nº 1.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA ANM Nº 1.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Subdelega competências do Superintendente de
Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos
Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e
aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade
Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não
Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá
outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso V e VI do Art. 84,
da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 84 a 87, da Resolução ANM nº 181, de
3 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo 48051.004736/2024-63;
resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Gerentes das Unidades Administrativas
Regionais para, em suas respectivas circunscrições, praticar os seguintes atos:
I - Constantes do inciso VI, do artigo 84 da Resolução ANM nº 181, de 3 de
outubro de 2024:
decidir sobre o Relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018,
e demais relatórios de trabalhos de pesquisa;
decidir sobre alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das
Concessões de Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto nº 9.406, de 2018;
decidir sobre a prorrogação da Autorização de Pesquisa;
decidir sobre o atendimento a determinações exaradas com base no Código de
Águas Minerais;
decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina, quando apresentado após a
outorga do título;
decidir sobre o relatório parcial e final de execução do Plano de Fechamento
de Mina e a homologação da renúncia ao título de lavra;
decidir sobre a renúncia de Autorização de Pesquisa.
decidir sobre classificação, rótulo, importação e área de proteção da fonte em
atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas Minerais.
decidir sobre pedidos de suspensão dos trabalhos de lavra.
análise de pedidos de aditamento de substâncias e decisão, em fase de
concessão de lavra.
Art. 2º Subdelegar competência ao Coordenador de Fiscalização da Atividade
Mineral (COFAM) para:
I - autorizar a extração e dar destinação de espécimes fósseis;
II - gerenciar as ações de fiscalização de pesquisa e lavra das unidades
administrativas regionais;
III - gerenciar o Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes (CNCD) e as ações
de fiscalização necessárias à emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK).
Art. 3º Subdelegar competência ao Coordenador de Inteligência Fiscalizatória
(COINF) para:
I - coordenar e desenvolver programas, projetos e ações para promover o
aumento da qualidade e capacidade de resposta às demandas internas e externas;
II - propor e gerenciar o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas
que garantam maior automação, controle, padronização, transparência e efetividade das
ações de fiscalização.
Art. 4º Subdelegar competência ao Coordenador de Lavra Não Autorizada e
Bens Minerais Apreendidos (COLBA) para:
I - gerir os bens minerais, equipamentos apreendidos e as atividades
envolvendo o desfazimento destes bens;
II - realizar ações em operações interinstitucionais de combate à extração ilegal
de substâncias minerais, em atendimento a solicitações de órgãos externos, e as ações de
fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral; e
III- gerir ações de combate à extração ilegal de substâncias minerais, quando
identificadas em atividades de rotina, ou em atendimento a apuração de denúncias,
incluindo:
a) Participação em operações interinstitucionais de combate à extração e
comercialização ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações de órgãos
externos, e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da
extração mineral;
b) Gerenciamento de programas e ações que visem à regularização e
formalização da extração mineral;
c) Instauração e condução de processo administrativo para atividades de
extração mineral ilegal ou irregular, na forma prevista em Resolução sobre o tema; e
d) Coordenação para celebração de Termos de Conduta, bem como
acompanhar o seu cumprimento, em sua área de competência, conforme norma
específica.
Art. 5º Subdelegar competência ao Chefe da Divisão de Fechamento de Mina
(DIFEM) para:
I - avaliar processos de caducidade dos títulos de mineração sob sua
competência; II - gerenciar a execução das ações de fiscalização para fechamento de mina
e renúncia ao título minerário autorizativo de lavra;
Art. 6º Estabelecer ao Serviço de Fiscalização de CPK (SECPC), vinculado à
Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral, as seguintes competências:
I - gerenciar as atividades de análise, laudos, pareceres e fiscalização
necessárias à emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK;
II - propor a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK;
III - gerenciar e controlar o Sistema do Banco de dados do Cadastro Nacional
do Comércio de Diamantes Brutos- CNCD;
IV - registrar, periodicamente, no Banco de Dados do SCPK Internacional,
dados sobre importação, exportação, produção e certificados emitidos;
V - gerenciar os procedimentos de Anuência para importação e exportação de
diamantes brutos, por meio do Portal Único do SisComex.
Art. 7º Estabelecer ao Serviço de Fiscalização de Água Mineral (SEAM),
vinculado à Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral, as seguintes
competências:
I - gerenciar e supervisionar as atividades de fiscalização e acompanhamento de
estudos in loco ou de teste de vazão ou bombeamento de água mineral ou potável de mesa;
II - coordenar e supervisionar a fiscalização das concessões de águas
minerais;
III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de
monitoramento de aquíferos de estâncias hidrominerais;
IV - coordenar a Comissão de Classificação de Águas Minerais - CCAM.
Art. 8º Estabelecer ao Serviço de Paleontologia (SEPAL), vinculado à
Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral, as seguintes competências:
I - gerenciar o Sistema de Controle de Extração de Fósseis - COPAL;
II - propor normativos referentes à fiscalização de ocorrências fósseis;
III - coordenar e colaborar com as unidades administrativas regionais na
fiscalização das autorizações de extração de fósseis e no acompanhamento das
comunicações de extração de fósseis feitas por pesquisadores de museus nacionais e
estaduais e de instituições oficiais congêneres;
IV - dar e efetuar a destinação de espécimes fósseis.
Art. 9º Estabelecer a Divisão de Fechamento de Mina (DIFEM), vinculado à
Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral, as seguintes competências:
I - supervisionar, planejar, gerenciar, padronizar e orientar as análises técnicas
referentes aos seguintes aspectos: Planos de Fechamentos de Minas - PFM e o Relatório
Final de Execução - RFE-PFM, conforme Decreto-Lei 227, de 29 de fevereiro de 1967,
Decreto 9406, de 12 de junho de 2018 e Resolução ANM nº 68 de 30 de abril de 2021
ou normativos que os sucederem; cadastro e classificação de minas órfãs, abandonadas,
paralisadas e suspensas; requerimentos para reaproveitamento de rejeitos e estéreis,
conforme a Resolução ANM nº 85 de 02 de dezembro de 2021 ou normativo que a
suceder; Plano de Controle de Impacto Ambiental na Mineração - PCIAM, conforme a
Portaria DNPM nº 237 de 18 de outubro de 2011 - NRM - 01, itens 1.5.1. (itens i e j),
1.5.6., 1.5.6.1. e 1.5.6.2. ou normativo que a suceder; e Reabilitação de Áreas
Pesquisadas, Mineradas e Impactadas, conforme a Portaria DNPM nº 237 de 18 de
outubro de 2011 - NRM - 21 ou normativo que a suceder, sendo esta parte integrante do
PCIAM.
II - supervisionar, planejar, gerenciar, padronizar e orientar as ações de
fiscalização referentes ao acompanhamento regular e à conclusão dos Planos de
Fechamentos de Minas - PFM; à fiscalização de minas órfãs, abandonadas, paralisadas e
suspensas; ao reaproveitamento de rejeitos e estéreis; ao Plano de Controle de Impacto
Ambiental na Mineração - PCIAM; e à Reabilitação de Áreas Pesquisadas, Mineradas e
Impactadas.
III - manifestar-se, quando requisitada, sobre a análise e aprovação dos
Relatórios Finais de Execução dos Planos de Fechamento de Minas (RFE-PFM) realizados
pelas unidades regionais, nos casos de suspensão, extinção, caducidade ou renúncia do
título minerário, nos termos do art. 19 da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021
e dos artigos 6º-A e 47-A do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
IV - organizar base de dados e fornecer ferramentas de suporte a decisão para
planejamento e gerenciamento das ações de fiscalização a serem realizadas pelas
unidades regionais, referente ao acompanhamento dos PFMs; à fiscalização de minas
órfãs, abandonadas, paralisadas e suspensas; ao reaproveitamento de rejeitos e estéreis;
ao Plano de Controle de Impacto Ambiental na Mineração - PCIAM; e à Reabilitação de
Áreas Pesquisadas, Mineradas e Impactadas.
V - definir metodologia e critérios para identificação, classificação e cadastro
de minas abandonadas, e manter banco de dados com informações atualizadas;
VI - propor e administrar contratos com empresas de consultoria e
universidades, visando a modernização e atualização de manuais de boas práticas e
atualizações do arcabouço regulatório em temas relacionados ao fechamento e
reabilitação de minas.
VII - propor e supervisionar a criação e atualização de sistema informatizado
para cadastro, análise e gestão de dados referentes a Planos de Fechamento de Minas.
VIII - coordenar e gerenciar sistema informatizado para recebimento e
atualização de dados provenientes dos Planos de Fechamento de Minas.
IX - gerar relatórios anuais de acompanhamento e avaliação da evolução dos
trabalhos de fechamento e reabilitação de minas.
X - Desenvolver e padronizar conjunto de procedimentos operacionais para a
realização de vistorias conjuntas com órgãos ambientais, visando a fiscalização de
atividades minerárias suspensas, abandonadas, em fechamento de mina e outras que
envolvam riscos ambientais provocados pela mineração, garantindo a proteção ambiental,
a segurança pública e o cumprimento da legislação vigente.
XI - propor, coordenar, administrar e operacionalizar Acordos de Cooperação
Técnica e/ou Convênios com órgãos ambientais, órgãos ligados a povos originários,
Instituições de pesquisas e organismos internacionais de excelência, em temas
relacionados ao fechamento de minas, minas abandonadas, controle ambiental na
mineração, mineração sustentável, reabilitação de áreas mineradas e em temas
relacionados ao reaproveitamento de rejeitos e estéril.
XII - propor melhorias e modificações nas normas infralegais, quando
necessário, para atualização e modernização do arcabouço regulatório referente a análise,
fiscalização e conformidade dos PFMs, controle ambiental, reaproveitamento de
rejeitos/estéreis, e minas órfãs, abandonadas e suspensas.
XIII - propor, coordenar e desenvolver treinamentos e capacitação dos
servidores da ANM em temas relacionados à sustentabilidade e ESG na mineração,
fechamento e reabilitação de minas, reaproveitamento de rejeitos e estéreis e controle
ambiental na mineração.
XIV - representar a ANM junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões,
comitês, grupos de trabalho, fóruns, congressos e seminários, de instituições
governamentais e privadas, relacionadas à sustentabilidade e ESG na mineração,
fechamento e reabilitação de minas, reaproveitamento de rejeitos e estéreis e controle
ambiental na mineração.
XV - propor, desenvolver e gerenciar estudos, projetos, programas e trabalhos
técnicos na área de sustentabilidade e ESG na mineração, fechamento e reabilitação de
minas, reaproveitamento de rejeitos/estéreis e controle ambiental na mineração,
necessários ao aperfeiçoamento das normatizações afetas aos temas, ações fiscalizatória
e gestão de informações.
XVI - propor à Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral a aquisição
de bens e serviços e desenvolvimento de tecnologias de suporte, visando dar condições
de operacionalidade às atividades de análise e ações fiscalizatórias de sua competência.
XVII - assessorar à Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral nas áreas
de sua competência.
Art. 10º Estabelecer a Divisão de Gerenciamento de Situações Emergenciais
(DIGSE), vinculado à Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral, as seguintes
competências:
I - Dar suporte as respostas das equipes das Gerências Regionais a incidentes
operacionais em minas em operação, que envolvam a segurança operacional ou a
proteção das comunidades no entorno, bem como em estruturas geotécnicas associadas,
exceto as barragens de mineração.
II - Gerenciar, em conjunto com as Gerências Regionais, de vistorias
emergenciais em minas em operação que apresentem: Potencial comprometimento à
segurança operacional das atividades de lavra e das comunidades no entorno; potencial
de colapso ou instabilidade em estruturas geotécnicas, exceto as barragens de
mineração.
III - Apoiar as Gerências Regionais na implementação de planos de ação
emergenciais para situações críticas que possam ocorrer em operações de lavra em
estruturas geotécnicas associadas, excluindo-se as barragens de mineração.
IV - Fornecer suporte técnico para o desenvolvimento e execução de medidas
de fiscalização e resposta adequadas durante emergências, em consonância com a
legislação vigente.
Art. 8º Os atos e decisões praticados por subdelegação de competência devem
mencionar explicitamente esta qualidade.
Art. 11º O Superintendente de Fiscalização, sempre que julgar necessário,
poderá avocar os processos e praticar os atos previstos nesta Portaria, sem prejuízo das
competências subdelegadas.
Art. 12º Convalidar os atos praticados pelos Gerentes das Unidades
Administrativas Regionais no período de 01/11/2024 até a data de publicação desta Portaria.
Art. 13º Ficam revogadas:
I - Portaria ANM 1104, de 3 de agosto de 2022
II - Portaria ANM 1159, de 10 de outubro de 2022
Art. 14º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 490/2024
FICAM NOTIFICADOS PARA PAGAR OU PARCELAR DÉBITO(MULTAS)/PRAZO
10(DEZ) DIAS (6.62)
BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS -
870.178/2019 - NOT.1.339/2024 - R$ 5.496,46
RIGISLEY RODRIGUES MORAIS - 870.766/2019 - NOT.1.337/2024 - R$ 5.496,46
BRASILBLACKSTONEMIMERAÇÃOEIRELI-870.936/2019-NOT.1.335/2024-R$5.242,29
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 491/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Mineração Grandes Lagos Ltda - 820.719/2008 - Not. 416/2024 - R$ 9.412,67
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 492/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
MINERAÇÃO GOLDEN EIRELI - 851.473/2021 - Not.456/2024 - R$ 5.760,91
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador