PORTARIA Nº 91, DE 30 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DECORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 14ª REGIÃO/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento no art. 23, III e art. 41 todos da Lei 13.709/2018, resolve: Art. 1º Nomear como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), André Monteiro Maltez, com endereço à Rua Rio Grande do Sul, nº 174, Centro, Campo Grande/MS, sendo, a partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/MS para atuar como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de proteção de dados; Art. 2º Atribuir como funções ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares, bem como: V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Art. 3º Assegurar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: I - Acesso à alta diretoria; II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para o regular cumprimento de suas atribuições. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ELI RODRIGUES Presidente do Conselho JAMES ANTÔNIO GOMES Diretor Secretario
PORTARIA Nº 91, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 14ª REGIÃO. Todos os atos de 13/11/2024