PORTARIA Nº 755, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 755, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Gilberto Alves de Cerqueira, código SIPRA nº
BA1004000, localizado nos municípios de Arataca e
Santa Luzia, estado da Bahia, sob gestão da
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.060734/2024-52;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Santa Fé e Outras", com a área de 532,6303 ha, localizado nos
municípios de Arataca e Santa Luzia, no estado Bahia, declarado de interesse social
para fins de reforma agrária através do Decreto de 19/03/2010, na forma de obtenção
por desapropriação, por meio de imissão de posse de 21/06/2016;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento
apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA
Gilberto Alves de Cerqueira, código SIPRA nº BA1004000, com área 532,6303 ha
(quinhentos e trinta e dois hectares, sessenta e três ares e três centiares), localizado
nos municípios de Arataca e Santa Luzia, tendo como municípios limítrofes: Jussari, São
José da Vitória, Una, Santa Luzia, Camacan, Arataca, Canavieiras e Mascote, no Estado
da Bahia, visando ao assentamento de 27 (vinte e sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) a iniciar o
processo de seleção das unidades familiares para inclusão como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
previstas no artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI