PORTARIA Nº 753, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 753, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola do Bairro Porto Velho,
situada nos municípios de Itaóca e Iporanga,
estado de São Paulo, para fins de acesso às
políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola do Bairro Porto Velho, da
Superintendência Regional do Incra do estado de São Paulo - SR(SP), autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras (DT);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo
administrativo nº 54000.122920/2024-92; resolve:
Art. 1º Reconhecer 200 (duzentas) famílias da Comunidade Quilombola do
Bairro Porto Velho, código SIPRA nº SP0392000, localizada nos municípios de Itaóca e
Iporanga do estado de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação
dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Porto Velho.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
ProgramaNacionaldeReformaAgrária-PNRA,orareconhecidospeloINCRA,estarãosubmetidos
aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI