PORTARIA Nº 746, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 746, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, indivíduos ou famílias quilombolas de
Comunidades localizadas no estado de Mato Grosso
do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de
fevereiro de 2016 (SEI nº 22299438), que conclui pela possibilidade de inclusão das
comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2016 (SEI nº 22299475),
para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas
do PNRA;
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI nº 22299405),
que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias
do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024 (SEI nº 22299307), que institui o Programa Terra da Gente que se destina a
atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.141251/2024-58; resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou
famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no estado de Mato Grosso do Sul dos
territórios, dos territórios conforme Anexo I desta Portaria, nos termos dos Relatórios
Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
- PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, como
beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI