PORTARIA Nº 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos
orçamentários e financeiros para o projeto piloto de
fomento à implementação do itinerário da formação
técnica e profissional no Novo Ensino Médio.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021 e o contido no Processo nº 23000.031192/2021-34,
resolve:
Art. 1º Estabelecer o valor a ser empenhado e transferido pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme quadro abaixo, à instituição de ensino que
teve o projeto piloto aprovado para o fomento à implementação do itinerário da formação
técnica e profissional no Novo Ensino Médio. O valor a ser repassado é referente à execução
da oferta de cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou qualificação profissional na
ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total
. .DF .Secretaria de Estado
de Educação do
Distrito Federal
.00.394.676/0001-07 .23000.031192/2021-34 .R$ 184.000,00
. .Total .R$ 184.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se tratam o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP06M1905N Novos Caminhos - Vagas - transferência estados e municípios, Plano
Orçamentário 0002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI