PORTARIA Nº 296/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 296/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a prorrogação da Port nº 220/2023, desta
Diretoria, que estabeleceu procedimento de transição
para o exercício da capacidade de Subchefe de
Máquinas, por marítimos inscritos na categoria de
Segundo Oficial de Máquinas (2OM) anteriormente à
aplicação da Port nº 30/2021, desta Diretoria.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto
no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da Port nº 220/2023, desta Diretoria, publicada no DOU de 3
de novembro de 2023, Edição 209, Seção I, pág. 36, que estabeleceu procedimento de transição para o
exercício da capacidade de Subchefe de Máquinas, por marítimos inscritos na categoria de 2OM
anteriormente à aplicação da Port nº 30/2021, desta Diretoria, publicada no DOU de 28 de janeiro de 2021
Edição19,SeçãoI,pág.30.
Parágrafo único: Os 2OM certificados na Regra III/1, da Convenção STCW-1978, como
emendada, que exercem ou já exerceram a capacidade de Subchefe de Máquinas nas
embarcações de apoio marítimo com potência propulsora instalada acima de 3000 kW, continuem
a exercer essa capacidade, até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, os 2OM só poderão
continuar exercendo tal função se forem certificados na Regra III/2, da citada Convenção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no DOU.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO