PORTARIA Nº 1579.2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1579.2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria
Regional do Trabalho da 7ª Região.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto
na Resolução CSMPT nº 222/2024 e na Portaria PGT nº 740/2016;
CONSIDERANDO a proposta de especialização temática, aprovada pelo Colégio Regional de Procuradores(as) e apresentada pela Chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª
Região, por meio do Ofício nº 321.2024 - PRT7ª Região, de 18 de setembro de 2024.
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 287ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0700.0001587/2024-13; resolve:
Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro
do Norte, redistribuído para a Sede com efeitos diferidos, integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:
a) 4º Ofício Geral da Sede;
b) 5º Ofício Geral da Sede;
c) 6º Ofício Geral da Sede;
d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas; Igualdade de Oportunidades, Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho; Proteção da
Criança e do Adolescente:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 7º Ofício Geral da Sede;
c) 8º Ofício Geral da Sede;
d) 9º Ofício Geral da Sede.
III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 4º Ofício Geral da Sede;
c) 5º Ofício Geral da Sede;
d) 6º Ofício Geral da Sede;
e) 7º Ofício Geral da Sede;
f) 8º Ofício Geral da Sede;
g) 9º Ofício Geral da Sede;
h) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE;
Art. 2º Revogar a Portaria PGT nº 310, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 59, seção 1, de 26 de março de 2024, página 108, republicada no
Diário Oficial da União nº 70, seção 1, de 11 de abril de 2024, página 226, que trata da Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA