PORTARIA N° 15.022, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA N° 15.022, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 16908/2024/SEI-MCOM (11896641), que integra o Processo nº
01250.062192/2018-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DIRETA DE COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº
50417122390, inscrita no CNPJ nº 67.156.901/0001-48, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,, por meio do
canal nº 50, no Município de Mococa, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 14.194,55 (quatorze mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
em razão da prática das infrações capituladas no art. 31 do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005 e no artigo 40 da Portaria nº 366, de 14/8/2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.543 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade ALFREDO GALVÃO NETO,
CPF nº ***.655.094-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.550 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade ALCIVAN RODRIGUES DE
OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, CPF nº ***.117.544-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 15.553 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade ADRIANO BORGES
GUIMARÃES NOGUEIRA, CPF nº ***.970.695-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.704 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CLEBER CARLOS DA CRUZ NASCIMENTO,
CPF nº ***.541.885-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.705 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade RAY QUEIROGA PINTO E OUTRO,
CPF nº ***.625.516-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.706 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade ERICO DUTRA DE MATOS,
CPF nº ***.812.545-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.708 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade VALFRIDO LOPES BARRETO, CPF
nº ***.723.415-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.749 - Expedir autorização a BRUNO HARDT, CPF nº ***.498.855-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.750 - Expedir autorização a IURY ANDRADE MELO, CPF nº ***.655.115-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 15.751 - Expedir autorização a JOSE MARCOS DE MOURA, CPF nº ***.281.525-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 15.752 - Expedir autorização a RAFAEL ALVES MIRANDA RIBEIRO, CPF nº ***.754.515-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.614 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade
ADEMIR DOS SANTOS, CPF nº ***.985.715-** , tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço..
Nº 15.625 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade
IZAIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.924.315-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente